Controlador interno da Prefeitura de Tabira reafirma que ADET não prestou contas

Por Anchieta Santos

O Coordenador do Controle Interno da Prefeitura de Tabira, o advogado Igor Lopes, informou em nota a produção do Rádio Vivo que a Associação de Deficientes de Tabira (ADET) não prestou contas dos repasses transferidos pela Municipalidade a entidade, como prescreve a Resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco nº 05/1993.

De acordo com o Coordenador, as prestações deverão ser encaminhadas pelas entidades beneficiadas ao Órgão encarregado do Controle Interno, e remetidas por esta ao Tribunal de Contas conjuntamente com as prestações de contas anuais.

Dr. Igor diz que entidades favorecidas com subvenções e auxílios deverão instruir suas prestações de contas, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos:

• I – ofício de encaminhamento da prestação de contas à Prefeitura;
• II – balancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável;
• III – notas fiscais ou documentos comprobatórios equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação dos serviços, bem como anotação de que a respectiva despesa foi paga;
• IV – cópia da nota de empenho que concedeu a subvenção ou o auxílio;
• V – recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor, pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de notas fiscais, com firma devidamente reconhecida em cartório.

“Por não atender as diretrizes estabelecidas, a ADET encontra-se impossibilitada de receber a subvenção e toda essa situação também já foi exposta ao Ministério Público”, revela.