Sertânia: Ex-prefeito Guga Lins é multado em R$ 42 mil pelo TCE

Trata-se de processo referente à Gestão Fiscal, exercício financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Sertânia, tendo por responsável o ex-prefeito Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, cujo objetivo foi analisar o comprometimento da Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), verificando o seu reenquadramento e as medidas adotadas para retorno ao seu limite.

Segundo o Relatório de Auditoria através da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2016, o Poder Executivo do Município deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, medidas suficientes para o retorno ao limite máximo da sua Despesa Total com Pessoal – DTP, configurando-se hipótese de abertura de processo de gestão fiscal.

A Primeira Câmara seguiu o voto do relator e Julgou IRREGULAR a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Sertânia, referente ao exercício de 2016 e APLICOU multa no valor de R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) ao ex-prefeito Guga Lins.