Auditoria Especial realizada no transporte escolar de 2015, de Tabira, é julgada irregular pelo TCE; prefeito e secretária de Educação são multados

Do Afogados Online

Auditoria Especial tendente a analisar os serviços de transporte escolar pagos pela Prefeitura Municipal de Tabira durante o exercício financeiro de 2015. A equipe acusou descumprimento da Resolução T.C. nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todos os trabalhos de inspeção foram realizados pelo Inspetor de Obras Públicas Allis Henrique Prestupa, acompanhado pelo representante da empresa contratada, Serjo Marques de Oliveira. Após as vistorias, foi lavrado Termo de Inspeção devidamente atestado pelo representante indicado pela empresa L.L. Serviços. Elaborado o Relatório de Auditoria, constataram-se:

1. Ausência de composição de preços unitários do Processo Licitatório nº 22/2013;
2. Projeto Básico / Termo de Referência insuficiente para caracterização do serviço de transporte escolar;
3. Os quantitativos apresentados nos boletins de medição não são compatíveis com a execução do serviço prestado pela empresa L. L. Serviços, ocasionando um dano ao erário de R$ 8.037,38;
4. Motoristas não habilitados para o serviço;
5. Os veículos terceirizados não atendem os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
6. Renúncia de receita referente ao ISS, no montante de R$ 25.419,04.

Foram responsabilizados: Sebastião Dias Filho (Prefeito), Cícero Emanuel Mascena Nogueira (Pregoeiro), Aracelis Batista Amaral (Secretária de Educação), Damião José de Barros Filho (Fiscal do transporte escolar) e a Pessoa Jurídica L. L. Serviços, com multa, individual, no valor de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais).