Câmara aprova texto principal da PEC do Orçamento Impositivo

Proposta obriga governo a pagar despesas indicadas por parlamentares.
Deputados ainda precisam analisar alterações e votar em 2º turno.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), em 1º turno, o texto principal PEC do Orçamento Impositivo, proposta de emenda à Constituição que obriga o governo a liberar recursos do Orçamento para as emendas parlamentares – despesas indicadas por deputados e senadores, em geral destinadas para obras em suas regiões de origem.

Os líderes partidários entraram em acordo para discutir destaques (propostas de exclusão de trechos do texto) e terminar a votação da matéria na próxima semana.

A PEC é um antigo desejo dos parlamentares, que argumentam que a proposta reduzirá o “toma-lá-dá-cá” entre Executivo e Legislativo. Até este ano, o Palácio do Planalto podia contingenciar os recursos previstos para emendas e negociar a liberação em troca da aprovação de projetos de interesse do governo.

A regra que obriga ao pagamento foi incluída na Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, mas a continuidade para os anos seguintes depende da aprovação da PEC. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), discursou durante a votação e disse que a proposta fará com que os parlamentares nunca mais tenha que “mendigar favores do Executivo”.

“Essa proposta diz respeito à sua altivez [do Legislativo], sua independência em relação aos governos de ontem e aos governos de hoje. […] Diz respeito à nossa dignidade, nossa história, ao parlamento brasileiro”, afirmou.

Pelo texto-base aprovado nesta terça, o governo fica obrigado a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), a soma do que é arrecadado pelo governo, descontadas as transferências feitas por determinação constitucional ou legal para estados, municípios e Distrito Federal. Será considerada, para a contabilização do limite, a RCL do ano anterior à execução orçamentária.

A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde. Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Com o orçamento impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.

A PEC fixa ainda em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá que destinar à saúde até 2018. Atualmente, a União é obrigada a aplicar na área o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem destinar 12% de sua receita tributária e os municípios, 15%.

Pela proposta do Orçamento Impositivo, até 2018 o governo deverá aplicar 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde de forma escalonada. Dentro desse montante, estarão verbas das emendas parlamentares, recursos dos royalties do pré-sal e os repasses do Tesouro.