Custódia: TCE julga ilegais 690 contratações temporárias de 2015; prefeito é multado em mais de R$ 20 mil

Tratam os autos da análise da legalidade, para fins de registro, de 690 contratações temporárias por excepcional interesse público realizadas pela Prefeitura Municipal de Custódia para diversas funções no exercício de 2015, na gestão do Prefeito Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz. A auditoria apresentou Relatório concluindo pela irregularidade das contratações.

A Primeira Câmara do TCE, JULGOU ILEGAIS as contratações por prazo determinado em análise, negando o registro das pessoas e aplicou, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao Sr. Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz, multa no valor de R$ 21.876,00, que corresponde a 30% do limite devidamente corrigido até o mês de novembro de 2016, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão.