Denúncia // Tem contador cobrando para formalizar o MEI
O MEI – Micro empreendedor Individual é pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário . para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. (Fonte: Portal do Empreendedor)
Denuncia
A redação do Portal Pajeú Rádio Web foi procurada na tarde de hoje, por um autônomo que disse que tem contador cobrando a partir de R$100,00 para realizar a formalização do empreendedor e que ele mesmo havia pagado essa quantia a um contador da cidade.
A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
Serviço: Você pode aderir ao MEI pelo Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ É fácil, simples e rápido.
http://www.portaldoempreendedor.adm.br/
Esse site me enganou eu estava fazendo o meu cadastro na internet .quando finalizei vir que não era o portal do empreendedor era esse ai de cima me cobrando 188,00 pode isso e o pior que fis todo processo e não sei se é confiavel o tal site.
JA FOI ESCLARECIDO A SITUAÇAO OBRIGADA
Se a pessoa não soube fazer o cadastro do MEI, ela poderá pagar uma pessoa para fazer esse serviço?
A empresa de contabilidade que não for optante pelo Simples Nacional não é obrigada a realizar a formalização do MEI gratuitamente. Portanto, pode cobrar pelo serviço.
Pelo que entendi o contador está obrigado a trabalhar de graça? E a Lei Áurea perdeu a validade?