Ex-prefeito de Belmonte, Eugênio Lins, é multado em mais de R$ 66 mil pelo Tribunal de Contas

Trata-se da análise da Gestão Fiscal do Prefeito Municipal de São José do Belmonte, Sr. Eugênio Marcelo Pereira Lins, referente ao exercício financeiro de 2014. O Relatório de Auditoria aponta que o Poder Executivo Municipal de São José do Belmonte deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente aos três quadrimestres do exercício de 2014, tomando como referência o seu desenquadramento no 2º quadrimestre de 2013, quando atingiu o percentual de 58,39% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesa Total com Pessoal.

O Relator, conselheiro Dirceu Rodolfo, Julgou irregular a documentação em análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, relativa ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2014, aplicando ao responsável, Sr. Eugênio Marcelo Pereira Lins, multa no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais).