Henrique Alves entrega a Barbosa cópia de ação contra decisão do TSE

Câmara contestará decisão do TSE que mudou 13 bancadas estaduais.
Oito estados perderão vagas; cinco ganharão; Senado também irá ao STF.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entregou nesta quinta-feira (28) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Câmara contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar o número de deputados de 13 estados.

Além da Câmara, o Senado vai entrar com outra ação no STF para derrubar a posição do TSE. Na sessão desta terça (27), os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que alterou o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as eleições de outubro deste ano.

A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE. No entendimento dos presidentes da duas casas legislativas, a alteração nas bancadas só poderia ser feita por meio de projeto de lei complementar, a ser aprovado no Congresso.

“Entreguei uma cópia a ele [Joaquim Barbosa] e pedi a ele, respeitosamente, pressa na decisão. Porque a decisão do TSE, por uma resolução, esta Casa entende equivocada. E é uma decisão que tem que ser rápida porque estamos às portas das convenções [partidárias], e nós temos que ter clareza da definição das composições de bancada”, declarou Alves.

“O espírito da Constituição, da lei que nós fizemos, deixa claro que é uma prerrogativa do Poder Legislativo, e a sua alteração só poderia ser feita pelo poder legislativo por meio de lei complementar”, disse Alves.

Além de argumentar a inconstitucionalidade da resolução da Corte eleitoral por não ser baseada em lei complementar, a Adin da Câmara argumenta que o TSE exerceu tarefa que extravasa a sua competência.

“A Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2014 também se revela inconstitucional, pois seu conteúdo revela completo extravasamento da competência normativa atribuída ao Tribunal. Mais, ainda que se considere ter sido a resolução editada com base no dispositivo legal atacado, deve a inconstitucionalidade ser declarada por arrastamento”, diz o documento.

Decisão do TSE
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo.

Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.

Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.

Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Paraíba e Piauí perderão duas. Amazonas e Santa Catarina ganharão uma cadeira. Ceará e Minas Gerais, duas. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: aumentará a representação de 17 para 21 deputados. São Paulo continuará com 70 cadeiras.

A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, devido à regra da proporcionalidade.