Igor Mariano diz em entrevista que Câmara não feriu nenhuma Lei

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, comentou Liminar que veta o aumento dos subsídios dos vereadores.

Em entrevista ao repórter Celso Brandão durante o programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, na manhã desta quarta-feira (08), o presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Igor Mariano, falou sobre a decisão liminar que extinguiu os efeitos da resolução 003/2016, responsável pelo aumento nos subsídios dos vereadores do município.

Igor disse que a liminar não interfere em nada, pois os vereadores continuam recebendo os subsídios da legislatura anterior e lembrou o compromisso público que assumiram. “Já havíamos feito um compromisso público de que só aumentaria o subsídio caso houvesse aumento de receita”.

Igor disse não ter sido notificado, mas voltou a defender a legalidade da resolução. “O que posso dizer é que nós seguimos rigorosamente o que regimento interno, Lei Orgânica e limites da Constituição, que pra gente ficou claro no momento da votação”.

Igor disse ainda que a Câmara não feriu nenhuma lei, nenhuma decisão judicial e que vão analisar quais os pedidos feitos na petição inicial. “Tive acesso à liminar, já li. Ele usa para decisão a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas há conflito de normas, uma vez que a Lei estipula alguns prazos e a constituição deixa a critério de leis orgânicas e regimento essa questão e foi o que fizemos”.

O vereador diz que vai discutir com o setor jurídico quando tiver acesso e for notificado qual medida mais adequada a tomar. “Não temos nada a temer até porque em aspectos financeiros a Câmara continua respeitando o subsídio anterior e espera que consiga provar ao juiz que não houve nenhum desrespeito a nenhuma lei. Obvio que se arrasta a discussão, mas vamos acatar o que determinar a justiça”.