Jorge Côrte Real comemora mais benefício para a Micro e Pequena Empresa

O deputado federal Jorge Côrte Real, um defensor do micro e pequeno empreendedor comemora a aprovação dos destaques do Projeto de Lei Complementar, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A matéria foi votada na Câmara e seguirá para apreciação do Senado. O projeto universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples e o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Entre as mudanças votadas estão: a entrada de novos serviços no regime de tributação como medicina, odontologia e psicologia; a permissão para as empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo sistema. E a atribuição ao Comitê Gestor do Simples Nacional a função de disciplinar o acesso do Microempreendedor Individual (MEI), e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional.