MP quer transparência de fato em portal da Prefeitura de Sertânia

O Ministério Público de Pernambuco, através dos seus representantes em Sertânia, Dr. Bruno da Silva Ramos e Dra. Fabiana de Souza Silva Albuquerque, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a falta de transparência nos atos administrativos do prefeito Guga Lins.

A ação foi motivada após o MP considerar que o conteúdo da página da Prefeitura de Sertânia na internet não informa aos cidadãos as compras, contratações, licitações, gastos, nome dos órgãos e respectivos responsáveis e tampouco o quadro funcional, o que viola os princípios da Administração Pública.

A investigação vai durar 60 dias conforme Portaria publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2013 e visa à coleta de elementos para eventual Ação Civil Pública. O documento do Ministério Público ratifica que a mais eficaz forma de prevenção de ilícitos administrativos é a adoção de transparência pelo administrador público.

A transparência não é prática comum na atual administração municipal, que se opõem, não apenas a colocar no ar o seu Portal da Transparência, como também não atende as solicitações feitas por vereadores a respeito de informações, principalmente quando se trata de gastos.

De acordo com uma Recomendação do MP, publicada em 19 de dezembro de 2013, a não observância, pelo gestor público, neste caso o prefeito, dos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade configura, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, por isso, enumera várias recomendações para dar mais transparência ao site da Prfeitura.

Na lista, despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento; receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação. “licitações abertas, em andamento e já realizadas” , data, hora e local da abertura das propostas, dentre outras várias exigências.