MPPE recomenda ao município de Betânia que organize e gerencie Portal da Transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Betânia que disponibilize dados e informações da administração pública para consulta da população por meio da criação e gerenciamento do Portal da Transparência municipal. O acesso precisa estar disponível através do site da prefeitura de forma destacada e de fácil acesso à população, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

De acordo com a recomendação, a gestão municipal tem um prazo de 60 dias para providenciar que o atalho do Portal da Transparência esteja ativo no site da Prefeitura. O portal deverá ser atualizado mensalmente, contendo sempre a data de atualização e deverá ser gerido pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará as informações no portal.

O Portal da Transparência deve apresentar informações como a execução orçamentária e financeira, contendo todas as despesas realizadas; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; informações sobre os servidores municipais efetivos, comissionados, temporários ou cedidos por outros órgãos públicos; planos de carreiras e estruturas remuneratórias; telefones e e-mails de contato de todas as secretarias municipais; leis municipais vigentes; e os atos normativos municipais, contendo os decretos e portarias.

A promotora de Justiça Camila Spinelli recomendou ainda que as informações e dados contidos no Portal sejam apresentados de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com todas as definições dos termos técnicos utilizados.

A Prefeitura de Betânia tem 30 dias para informar ao MPPE quanto ao acatamento ou não da recomendação, como também quais medidas que serão tomadas para organizar o Portal da Transparência do município.