STF decide nesta quarta se adia ou julga ações sobre planos econômicos

PGR e AGU pediram adiamento para revisar cálculos entregues à Corte.
Ministros devem decidir em plenário se aceitam pedido feito pela PGR.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão nesta quarta-feira (28) se adiam ou julgam, em sessão marcada para as 14h, as ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

O julgamento está em pauta no plenário da Corte, mas a Procuradoria-Geral da República protocolou nesta terça (27) pedido para que o tribunal adie mais uma vez a análise do processo.

Os debates sobre os planos econômicos no STF começaram em novembro do ano passado com as sustentações orais das partes, mas falta a votação dos ministros. Inicialmente, o julgamento foi marcado para março, mas foi adiado. O STF chegou a anunciar a retomada no dia 21 de maio, mas os relatores das ações pediram para retirar o tema da pauta.

No documento em que requer novo adiamento, Rodrigo Janot diz que pretende rever cálculos apresentados pela Procuradoria ao STF que, segundo ele, foram contestados pela Advocacia Geral da União.

“Embora ciente da expectativa a envolver a definição da matéria pela Suprema Corte, verifica-se que a alegação dos apontados equívocos no mencionado parecer torna recomendável a melhor análise da questão pela Procuradoria-Geral da República antes do julgamento definitivo”, diz o procurador, na petição.

Pedido semelhante para postergar o julgamento foi feito pela AGU e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro sob a alegação de que não está claro o impacto econômico de uma eventual decisão do tribunal a favor dos poupadores.

Em petição enviada nesta segunda (26) ao Supremo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que o impacto para o sistema financeiro nacional caso o Supremo declare a inconstitucionalidade dos planos econômicos pode chegar a R$ 341,5 bilhões.

Segundo ele, existem divergências numéricas com relação a este custo, considerando o período de aplicação de juros e correção monetária. Por sua vez, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro cita pareceres que demonstrariam riscos econômicos para os bancos brasileiros e a União caso o Supremo decida pelo ressarcimento de prejuízos provocados pelos planos aos poupadores.

A confederação pede que a Procuradoria-Geral da República volte a se manifestar sobre o tema e requer a realização de audiência pública antes do julgamento. Os pedidos de adiamento deverão ser abordados pelos ministros no início da sessão do Supremo desta quarta.

O ministro Gilmar Mendes, um dos relatores das cinco ações contra os planos econômicos que tramitam no STF, já adiantou que considera necessário haver mais “segurança” com relação aos custos de uma eventual decisão do tribunal a favor dos poupadores.

“O importante é que seja um julgamento bem informado. É preciso ter bastante segurança nessa matéria. Há contas maximalistas e até minimalistas. Não podemos brincar com números nem ver se tem gasolina no tanque acendendo fósforos”, disse o ministro.

O que está em discussão
Criados na tentativa de conter a hiperinflação, os planos econômicos alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos da poupança. Quase 400 mil processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.

Se o tribunal entender que o percentual utilizado pelos planos foi correto, muitos poupadores não terão direito a receber nada. Nesse caso, o STF poderá avaliar o que fazer com quem já recebeu dinheiro dos bancos por decisão de outros tribunais.

Na hipótese de o Supremo considerar o índice utilizado irregular, a Corte deverá estipular como será feito o pagamento da correção dos saldos da poupança. O governo federal aponta “riscos” ao sistema financeiro e prevê retração no crédito caso os poupadores sejam beneficiados.

Três ministros impedidos
O julgamento ocorrerá sem três dos 11 ministros da Corte, já que Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos de participar.

Fux não participará porque a filha dele, Marianna Fux, trabalha no escritório do advogado que entrou com uma das ações contra o plano, Sérgio Bermudes. Barroso informou que se declarou impedido porque, antes de se tornar ministro, atuou como advogado em diversos processos sobre os planos econômicos.

O gabinete da ministra Cármen Lúcia disse que ela não participará do julgamento, mas não informou o motivo.

Processos
Estão na pauta do Supremo cinco processos – todos vindos do setor bancário contestando o direito ao ressarcimento aos poupadores.

Um dos processos é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede que sejam consideradas inconstitucionais todas as decisões contrárias aos planos econômicos já tomadas em outras instâncias da Justiça.

A Consif afirma que alguns tribunais violaram os princípios constitucionais do “direito adquirido” e do “ato jurídico perfeito”, além de, segundo a confederação, afrontarem o poder monetário da União e do Congresso Nacional previsto na Constituição. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

Há ainda quatro recursos de bancos contra decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais. Dias Toffoli é relator de um recurso do Itaú e outro do Banco do Brasil. O ministro Gilmar Mendes relata um recurso do Banco do Brasil e outro do Santander. Os quatro processos questionam decisões que determinaram correções pela inflação.

O STF reconheceu “repercussão geral” sobre o tema, ou seja, a decisão tomada deverá ser adotada por todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.