STF rejeita pedido da AGU e mantém votação do impeachment no domingo

Supremo mantém ordem de votação alternando deputados do Norte e Sul.
Câmara começa nesta sexta sessão para discutir a abertura do processo.

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou sessão extraordinária nesta quinta-feira (14) para julgar cinco ações sobre a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário da Câmara dos Deputados. Os pedidos tentavam suspender ou alterar a ordem da votação estabelecida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas foram negados.

Com isso, a votação continua marcada para o domingo (17) e a forma e a ordem definidas por Cunha estão mantidas. Haverá alternância na votação entre bancadas estaduais, começando por uma da região Norte, seguida por outra do Sul e vice-versa. Votarão primeiro todos os deputados de Roraima e depois os do Rio Grande do Sul.

Em seguida será a vez dos parlamentares de Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Goiás, Distrito Federal, Acre, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas.

Ações julgadas na sessão – O pedido para suspender a votação foi apresentado pela Advocacia-Geral da União(AGU), que questionava a análise das acusações contra a presidente pela comissão especial da Câmara, que aprovou relatório favorável à abertura do processo na segunda (11). Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) queria, além da suspensão, a anulação do parecer da comissão especial que recomendou a abertura do processo.

Três ações tentavam alterar a forma e a ordem definidas pelo presidente da Câmara, mas o Supremo validou o rito da votação – e a votação por ordem alfabética foi descartada. Os pedidos foram feitos pelo PCdoB e pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Junior (PCdoB-MA).

Após o julgamento, que durou mais de sete horas, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, afirmou que atos imputados a Dilma no processo de impeachment em curso no Congresso poderão ser contestados no STF.

“Que fique essa fundamentação na ata, que acabo de explicitar, para que essa questão da tipificação possa eventualmente ser reexaminada no momento oportuno”, afirmou Lewandoski. “Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado.”

A declaração abre margem para o governo questionar se a abertura de créditos incompatíveis com a meta fiscal e as chamadas “pedaladas fiscais” são crime de responsabilidade – argumentos que justificaram a abertura do processo e a aprovação do parecer contra a presidente.

Mandado de segurança da AGU – O mandado de segurança apresentado pelo governo apontou prejuízos na defesa da presidente durante os debates. O documento argumentava que o colegiado analisou fatos que vão além das acusações recebidas pelo presidente da Câmara ao aceitar o pedido de impeachment – relativos a suspeitas levantadas na Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras, por exemplo.

Quando acolheu a denúncia, Cunha levou em conta somente dois aspectos: a abertura de créditos incompatíveis com a meta fiscal – em decretos assinados por Dilma em 2015 não aprovados pelo Congresso – e as chamadas “pedaladas fiscais” – atrasos no pagamento ao Banco do Brasil para o crédito rural, também no ano passado.

O mandado de segurança protocolado pela AGU também apontava que Dilma não foi notificada para se defender na audiência que ouviu a advogada Janaina Paschoal e o ex-ministro Miguel Reale Júnior, autores da denúncia.

A AGU afirmou também que o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República durante a leitura do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Voto do relator – Relator da ação, o ministro Edson Fachin negou, em seu voto, o pedido do governo. O magistrado argumentou que, na decisão que redefiniu o rito do impeachment, em dezembro, o STF considerou que a Câmara somente autoriza a abertura processo – e, portanto, não haveria necessidade de defesa em todas as fases da tramitação.

“As diligências não se destinam a provar a procedência ou improcedência da acusação, mas apenas esclarecer a denúncia […] Não se está a promover acusação, mas mera discussão sobre possível juízo de autorização para instauração de processo de impeachment”, afirmou.

“Essa fase na Câmara era pré-processual, analogia mais próxima é à de um inquérito, do que um processo já judicializado. Se é equiparado ao inquérito, é uma fase em que o contraditório é mitigado”, explicou depois Luís Roberto Barroso.

Demais ministros – Acompanharam Fachin todos os ministros presentes na sessão: além de Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewanwski. Não participou do julgamento o ministro Dias Toffoli, em viagem oficial à Romênia.

Durante o julgamento, os ministros fixaram que a análise pelo plenário da Câmara deverá levar em conta somente as acusações acolhidas por Eduardo Cunha – os decretos de créditos suplementares e as “pedaladas fiscais”.

Presidente da Corte, Lewandowski votou também para retirar do processo documentos relativos a delações premiadas, como o acordo firmado pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

Ordem da votação no domingo – Votaram para manter o critério estabelecido por Cunha (alternância entre estados do Norte e do Sul) Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A alternância também obteve a concordância de Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, mas numa ordem diferente entre os estados, considerando a latitude das capitais.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram para aplicar outra forma, para que fossem alternados não os estados, mas os próprios deputados, de modo que votasse primeiro um parlamentar do Norte e depois outro do Sul – e assim sucessivamente.

Ao comentar a decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a Corte “endossou” a decisão tomada por ele sobre o processo de impeachment. Ele também afirmou, ao comentar as ações julgadas no STF, que há uma tentativa “esperniante” de judicializar o processo.

“Eu acho que há uma tentativa de judicialização generalizada que é mais um esperniante, juros esperniante de quem está, aparentemente, sem voto. [Estão] Tentando buscar, com isso, alterar, mudar o processo, ou até postergá-lo”, afirmou Cunha.

“Efeito cascata” – As ações dos deputados Weverton Souza (PDT-MA) e Rubens Júnior (PCdoB-MA), contrários ao impeachment, alegavam que a ordem estabelecida por Cunha levava a um “efeito cascata”, na medida em que os últimos a votar tendem a acompanhar os primeiros, afetando a neutralidade do processo.

A maioria dos ministros da Corte, porém, entendeu que a forma e a ordem estabelecidas por Cunha segue o Regimento da Câmara e não contraria a Constituição. Relator das ações, Barroso disse preferir uma forma mais “aleatória” na votação, mas entendeu não haver problemas na interpretação das regras realizada pela Câmara.

“Embora eu não ache que seja melhor, não considero que essa opção seja incompatível com o que diz o regimento. Considero que essa interpretação é compatível com o dispositivo. Acho, no entanto, que aqui se aplica a ideia de deferência. Onde o Legislativo tenha decidido de forma razoável, não cabe ao Judiciário impor resolução que ache melhor”, disse o ministro.