TCE faz recomendações ao prefeito Zé Mário de Carnaíba
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou com ressalvas as contas de 2013 do prefeito Zé Mário de Carnaíba, porém, fez algumas recomendações ao prefeito.
Recomendações feitas ao governo de Carnaíba
- Verificar a consistência das informações prestadas pelo município na prestação de contas e nos sistemas SAGRES e SISTN;
- Observar as normas constitucionais e legais vigentes quando da elaboração dos instrumentos de planejamento municipal, notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Elaborar os instrumentos de planejamento da Saúde de acordo com as determinações legais;
- Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme exige o artigo 9º da Lei Federal nº 11.445/07;
- Atentar para a regularidade e a consistência dos registros contábeis, de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município;
- Promover a destinação dos resíduos sólidos de maneira ambientalmente adequada e devidamente licenciada, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/10, para viabilizar o recebimento de recursos provenientes do ICMS socioambiental, nos termos da Lei Estadual nº 10.489/90 e alterações posteriores;
- Realizar as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Atentar para o cumprimento das normas da Lei de Acesso à Informação.