Tribunal de Contas de Pernambuco abre investigação sobre contratos da Casa de Farinha com o Governo do Estado
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ruy Harten deferiu, nesta terça-feira (20), representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) solicitando a abertura de uma nova investigação nos contratos sem licitação da empresa Casa de Farinha com o Governo do Estado, para o fornecimento de merenda escolar.
A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano. No documento, ela lista uma série de indícios de irregularidades, como contratos sem o aval obrigatório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dispensas que perduravam além do tempo permitido e pagamentos feitos à empresa sem nenhum contrato anterior para respaldar.
O MPCO apontou na representação que “o Contrato 25/2013 não teve aprovação da PGE”, que faltou “economicidade, justificativa dos preços unitários, possível obstaculização ao oferecimento de lances por parte dos licitantes, irregularidades na divulgação do edital, do ato de adjudicação e de homologação, valores empenhados em excesso”, que a PGE recusou o “visto e declarou extinto o contrato, dada a relevância dos pontos não esclarecidos e das irregularidades apresentadas”, que “a Administração Estadual não envidou os necessários esforços à tramitação e conclusão em tempo hábil da nova licitação, que se arrasta há cerca de quatro anos”.
Entre as possíveis irregularidades a procuradora ainda aponta que houve “desídia administrativa na finalização do referido processo licitatório levou o IRH a promover sucessivas contratações diretas da empresa”, que os “procedimentos de Dispensa de Licitação estão inquinados de diversas irregularidades, tendo a Procuradoria-Geral do Estado negado a aposição do seu visto nos contratos”, que “entre os exercícios financeiros de 2015 e 2018, a empresa Casa de Farinha S.A prestou serviços de fornecimento de alimentação hospitalar ao Hospital dos Servidores do Estado durante cerca de dezesseis meses sem cobertura contratual” e que “a empresa recebeu dos cofres estaduais a vultosa quantia de R$ 13.315.384,60 sem que tenha havido o regular processo licitatório”.